Eduline - Legislação

LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.477-40, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.306 DE 19 DE AGOSTO DE 1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória n° 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, l9, 20, 45, 46 e § 1°, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 9.475, DE 22 DE JULHO DE 1997
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

DECRETO Nº 2.264, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.

DECRETO Nº 2.208, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Regulamenta o § 2° do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 2.206, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior

LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências